Contratação Pública em estado de exceção

2026-03-06 - 19:07

“O diploma contempla igualmente um mecanismo de deferimento tácito de determinados pedidos de autorização da tutela financeira e setorial, quando legalmente exigíveis, caso não haja pronúncia no prazo fixado, bem como soluções específicas em matéria de despesa plurianual” | Texto de opinião de Rita Prado